TRANSPORTADORAS DE MEDICAMENTOS NÃO EXIGEM FARMACÊUTICOS

10 de agosto de 2018


A exigência de contratação de profissional farmacêutico como responsável técnico para empresas transportadoras de medicamentos é ilegal. Da mesma forma, a transportadora de medicamentos não é obrigada a manter registro perante o Conselho Regional de Farmácia.

Após desenvolver uma tese jurídica sobre o tema e manejar as medidas judiciais cabíveis, o escritório obteve medidas liminares e sentenças favoráveis em Mandados de Segurança contra as Agências de Vigilância Sanitárias municipais e Conselhos Regionais de Farmácia para desconstituir autuações com base em portarias administrativas dos referidos órgãos.

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