RESCISÃO POR JUSTA CAUSA SEGUNDO A CLT

17 de outubro de 2018


RESCISÃO POR JUSTA CAUSA: PERDA DA HABILITAÇÃO OU DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO


A reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017 trouxe uma importante inclusão nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT que regulamentam as rescisões por justa causa. Trata-se da perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa (art. 482, “m” da CLT). A nova previsão legal revela uma situação bastante incomum nas empresas, porém extremamente importante na medida em que, ocorrendo a perda do direito de exercer a profissão, ainda que de forma temporária, o profissional não poderá executar as atividades para as quais fora contratado por seu empregador.

Nosso escritório atuou recentemente em um processo no qual o motorista empregado teve seu direito de dirigir suspenso em razão de ter sido multado por excesso de velocidade em percentual superior a 50% do permitido na via. A tese apresentada na defesa da empresa foi no sentido de que o motorista profissional é especialista na atividade que exerce e, exatamente por esse motivo, deve se portar de forma exemplar no trânsito, evitando ações que violam as normas de trânsito. Trafegar na via rodoviária em velocidade superior a 50% daquela permitida no trecho implica, sem sombra de dúvida, em dolo na sua conduta, especialmente se considerarmos o fato de que a rota na qual foi flagrado em alta velocidade lhe é extremamente familiar.

Ao ser informado pela empresa da ocorrência da multa de trânsito, lhe oportunizando o direito de defesa na esfera administrativa, o empregado sequer se pronunciou no momento oportuno. A consequência lógica foi a aplicação da suspensão do direito de dirigir, constatada por seu empregador, que aplicou a penalidade prevista no artigo 482, “m” da CLT, rescindindo o contrato de trabalho por justa causa.

O magistrado que analisou a ação decidiu de acordo com a tese da empresa, validando a despedida por justa causa, salientando que “a conduta culposa de natureza gravíssima se equipara ao dolo”1. O autor incorreu na prática da falta tipificada como perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa, o que exibe gravidade suficiente para tornar inviável a manutenção da relação de emprego, sendo, portanto, válida a denúncia do contrato de trabalho promovida pela empresa.

Assim, foi julgado improcedente o processo movido pelo empregado que visava a desconstituição da justa causa aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias e indenização por dano moral.


1
Trecho extraído da sentença proferida pelo juiz federal Dr. Ricardo Fioreze. Processo 0020488-65.2018.5.04.0015.


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