PROCESSOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

10 de julho de 2018


STF concede liminar para suspender o andamento de processos que envolvam a quebra de contrato fundamentada na lei n° 11.442/2007, referente ao reconhecimento de vínculos empregatícios

Em uma ação patrocinada pelo nosso escritório, o Ministro Luiz Fux atendeu a liminar em Reclamação ajuizada por uma empresa transportadora contra a decisão do Juízo da Décima Primeira Vara do Trabalho de Curitiba, nos autos no processo n.º 0000340-80.2013.5.09.0011, para garantir a autoridade da decisão da Suprema Corte, proferida na ADC 48-MC.

A empresa alegou que foi abordada por um processo trabalhista para discutir o reconhecimento de vínculo empregatício numa ação proposta por um prestador de serviços autônomos. Em seguida, sustentou que o juízo reclamado não suspendeu o andamento da execução trabalhista, incorrendo em ofensa à determinação constante na decisão proferida na ADC 48-MC. Foi requerida, então, a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão do processo n.º 0000340-80.2013.5.09.0011 até a decisão final da reclamação e, no mérito, para fosse declarado nulo o julgamento proferido pelo juízo no processo de origem, assim como a determinação da suspensão daquele processo até o julgamento definitivo da ADC 48.

No julgamento, o Ministro Luiz Fux afirmou que a cautelar deferida na ADC 48 pelo Ministro Roberto Barroso determinou a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei n.º 11.442/2007, razão pela qual deve ser levada a efeito no caso, por se tratar de uma pretensão que envolve o rompimento de contrato fundamentado naquela mesma Lei, para fins de reconhecimento de vínculo empregatício entre os contratantes.

Por fim, o Ministro salientou que a ordem de suspensão contida na decisão da Corte torna-se vinculativa a partir da comunicação aos Tribunais brasileiros, sob pena de afronta à autoridade de decisão do Supremo dotada de efeitos vinculantes e com eficácia erga omnes.

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