ESCRITÓRIO REPRESENTA PIONEIRISMO NO ESTADO

8 de novembro de 2018


 

Nosso escritório obteve a primeira decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que admite interpretação analógica do artigo 1.015 do Código de Processo Civil para interposição de agravo de instrumento que visa assegurar o direito à produção de provas.

O Tribunal de Justiça do RS acolheu uma tese formulada pelo escritório que defendia a necessidade de admissão de agravo de instrumento contra a decisão que negava o pedido de prova oral, embora a hipótese não estivesse prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A medida foi tomada com o objetivo de evitar o risco de retrocesso nos atos processuais (consequência do reconhecimento da pertinência da prova) e atentar contra a razão de ser do processo justo, célere e eficiente.

A decisão é pioneira no Tribunal de Justiça do RS e foi obtida em recurso do Escritório que abrirá a possibilidade de, em casos análogos, interpretar de forma extensiva o artigo 1.015 do Código de Processo Civil que prevê hipóteses específicas para o cabimento de agravo de instrumento.

 
Agravo Nº 70077245827, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS

Relator: Paulo Roberto Lessa Franz

Redator: Jorge Alberto Schreiner Pestana

Julgado em 28/06/2018

 

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