ESCLARECIMENTO DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

1 de agosto de 2018


Anulação de contrato de prestação de serviços não está sujeita à Lei de Representação Comercial

O Contrato de Prestação de Serviços mantido entre empresas de transporte rodoviário de cargas, que envolve diversas atividades (com características, por exemplo, de prestação de serviço, agenciamento e até mesmo de franquia), não se caracteriza como contrato de representação comercial. Por esta razão, está sujeito à aplicação das normas gerais do Código Civil brasileiro, e não da Lei de Representação Comercial.

Com base neste entendimento, o escritório obteve a reversão de condenação de uma empresa transportadora de cargas ao pagamento de indenizações previstas na Lei de Representação Comercial para outra transportadora que reclamou tais valores em razão da quebra do contrato praticado entre as partes.


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